Toda mulher tem o direito de amamentar, mas o que diz a lei?
Durante a Semana Mundial do Aleitamento Materno (SMAM), importante ressaltar que da mesma maneira que toda criança tem o direito ao aleitamento materno, as mães também têm o direito de amamentar seus bebês mesmo em horário de trabalho, garantidos por lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, estabelece que o poder público, as instituições e os empregadores devem oferecer condições adequadas ao aleitamento materno para todas as mulheres.
Isso significa que as mulheres que trabalham fora têm direito a amamentar seus filhos mesmo durante o período que estão trabalhando.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) também afirma:
Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
Como na maioria dos casos esse intervalo da licença amamentação não é possível devido à distância e/ou locomoção, algumas empresas acabam dispensando a mãe uma hora mais cedo do expediente ou permitindo que ela ingresse uma hora mais tarde, para cumprir o que determina a lei.
Nesse contexto, também é importante lembrar que nenhuma mulher pode ser constrangida ao amamentar seu bebê em qualquer circunstância ou ambiente.
A amamentação em público é um direito que ultrapassa as leis trabalhistas e prevê multa em cinco estados brasileiros, tais como Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo.
O Direito a amamentação em locais públicos pode ser garantido inclusive em lei federal, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima; é o que dispõe o Projeto de Lei do Senado, nº 514, de 2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Infelizmente, o direito à amamentação ainda é desrespeitado na prática. Por isso, é importante que a gestante mantenha um diálogo com seu superior e com o departamento de recursos humanos de sua empresa durante toda a gravidez e após o seu retorno ao trabalho.
Por Talita Verônica
Foto Capa: Pixabay