O DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
As consequências para o devedor de pensão alimentícia Os alimentos, … Ler +
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.
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O artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança, garante … Ler +
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