A Declaração Universal dos Direitos das Crianças foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1959 e prevê que toda criança tem Direitos:
Princípio I – À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
Princípio II – Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
Princípio III – Direito a um nome e a uma nacionalidade.
Princípio IV – Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe.
Princípio V – Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
Princípio VI – Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
Princípio VII – Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.
Princípio VIII – Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.
Princípio IX – Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.
Princípio X – Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.
Os direitos das crianças continuaram a evoluir depois dessa Declaração.
No Brasil, a Proteção Integral das crianças e adolescentes é proveniente tanto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, o governo federal divulgou em abril desse ano, que crianças e adolescentes lideram denúncias de violações dos direitos humanos no Brasil pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos).
De acordo com o relatório apresentado, crianças de 4 a 11 anos são as maiores vítimas, somando 42% dos casos, seguida da faixa etária de 12 a 17 anos (30%) e de 0 a 3 anos (18%); sendo que o maior motivo de denúncia é negligência, com 37,6% dos casos, seguido por violência psicológica (23,4%), violência física (22,2%), violência sexual (10,9%) e outras violações (6%).[1]
O Disque 100 ou Disque Direitos Humanos é um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos 24 horas, que funciona todos os dias da semana. Ele foi criado em 1997 pela uma iniciativa de organizações não governamentais e em 2003 e tornou-se responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Se no período inicial o atendimento era voltado somente para a população jovem, em 2010 o leque de proteção se ampliou, passando a contemplar também demandas de minorias que se sentiam desprotegidas: populações LGBT, em situação de rua, população negra, idosa e pessoas com deficiência.
Para atender crianças e adolescente, o Disque 100 trabalha sobre a premissa de parceria com o conselho tutelar e outros serviços do sistema de garantias de direitos, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente.
Portanto, ainda temos muito a melhorar no reconhecimento, aplicação e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil e no mundo.
Referência [1] www.chegadetrabalhoinfantil.org.br
Artigo por: Talita Verônica.
Estão escritos aqui todos os direitos. Mas na prática não está funcionando o concelho tutelar e derca vara De família e ministério público não está. Funcionado