OS DIREITOS E DEVERES DE UM PAI

Você sabe quais são os direitos e deveres de um pai?

O Direito de Família, área que se dedica às questões de paternidade e maternidade, coloca o afeto e o amor como principais elementos para a constituição familiar, trata desse assunto tão importante.

Pai e mãe perante a Justiça têm os mesmos direitos e deveres, ambos têm autoridade parental. Por isso, ambos são fundamentais para a formação integral dos filhos.

Eis o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), in verbis:

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” Grifo nosso.

O parágrafo único do referido artigo estabelece que o pai e a mãe possuem direitos e deveres iguais, mantendo a responsabilidade no cuidado e educação da criança, nos seguintes termos:

“Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” Grifo nosso.

No contexto, a figura paterna é importante para a formação da criança e, por isso, além de cumprir suas obrigações financeiras, muitas vezes acordada amigavelmente ou através de determinação judicial [1], também precisa cumprir suas obrigações emocionais, ou seja, relacionadas ao vínculo afetivo.

Ressalta-se que os pais afetivos, aqueles que criam um vínculo com a criança, têm o mesmo valor jurídico e constitucional dos pais biológicos perante o Poder Judiciário.

No entanto, diante das mudanças no papel das mulheres na sociedade, a função de pai também passa por atualizações e exige cada vez mais um perfil diferente, mais participativo.

Se, antes, o homem era considerado como provedor da família, responsável pela parte financeira, agora, que as mulheres também deixam a casa para trabalhar, os pais precisam até se reinventar para cumprir com as obrigações com os filhos.

O papel paterno tem deixado de ser coadjuvante, com a participação crescente dos pais nos cuidados desde a gestação, passando pelo nascimento do bebê e pelas várias fases de desenvolvimento da criança[2].

Além de dar carinho, atenção e contribuir para o crescimento do filho, o homem também tem direitos e obrigações garantidos por lei que auxiliam nessa tarefa.

Não importa se jovem ou adulto, todo pai está sujeito a regras estabelecidas por lei.

As diversas composições familiares desafiam cada vez mais o Direito a promover igualdade nas relações humanas. Em um cenário de tantas mudanças, será que os pais têm conhecimento sobre os seus direitos e deveres?

Confira abaixo os principais direitos e deveres que os pais têm perante a legislação brasileira:

1. Sou pai solteiro ou viúvo, tenho os mesmos direitos de uma mãe solteira?

Os pais possuem direitos fundamentais tais como licença-paternidade, afastamento do trabalho para prestar assistência ao filho com alguma deficiência ou levá-lo ao médico, sem que isto lhe cause prejuízos.

 A licença-paternidade é de cinco dias seguidos, contados a partir do nascimento. Contudo, em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, o período é de 20 dias. 

Existe ainda a licença especial, concedida aos pais que precisam dar assistência ao filho até os seis anos de idade.

 Ela pode ser integral por três meses, parcial por doze meses (quanto o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro), ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses.

Para esta situação, é preciso comunicar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.

Há casos isolados nos quais os pais obtiveram, mediante ordem judicial, o aumento da licença para até 180 dias. No entanto, como se tratam de exceções, estas situações devem ser analisadas e consideradas caso a caso.

• Somos dois pais, nós podemos registrar nossos filhos nos dois nomes?

É possível que ambos os pais registrem o filho, com base no que se conhece como multiparentalidade, ou seja, conceder à criança o direito de ter o reconhecimento de dois pais.

Primeira regra a ser estabelecida é a de que os mesmos direitos garantidos para casais heterossexuais devem ser concedidos a casais homossexuais, entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O desenvolvimento da criança não depende do tipo de família, mas do vínculo que esses pais e/ou mães vão estabelecer entre eles e a criança.

A orientação sexual não é mais importante que o afeto.

• A mãe está me impedindo de ver meus filhos, o que devo fazer?

Primeiramente, o pai deve procurar regulamentar judicialmente o chamado direito de convivência e/ou visitas, a fim de estabelecer os dias e horários em que o filho estará sob sua guarda.

Uma vez regulamentado, caso a mãe se contraponha injustificadamente a tal direito, temos que tal prática pode caracterizar alienação parental[3], cabendo ao pai requerer o cumprimento da decisão anteriormente fixada, mediante aplicação de multa, alteração de regime de convivência ou mesmo mudança de guarda.

A orientação mais importante ao pai é: antes de qualquer decisão, consulte sempre um advogado de sua inteira confiança.

• Sou pai, tenho direito de solicitar a guarda do meu filho? A mãe sempre tem vantagem na guarda?

Sabemos que via de regra, as decisões judiciais são amplamente favoráveis às mães. Porém, comprovada alguma atitude que contrarie os direitos da criança, o pai possui como legítimo seu interesse em obter a guarda do filho.

O que sempre irá pesar perante a justiça, é o melhor interesse do menor, ao se fixar a guarda.

Mais uma vez, importante destacar que cada caso concreto precisa ser analisado por um profissional de confiança dentro de suas particularidades.

•  Sou padrasto, mas cuido da criança como se fosse minha, posso reivindicar a paternidade?

Não tendo a criança registrada a paternidade biológica, o padrasto pode requerer a adoção, passando a ser o pai, assumindo todos os deveres e obrigações.

Por consequência, a criança passa a ter todos os direitos inerentes.

Em situação contrária, ou seja, existindo registro do pai biológico, ao padrasto é garantido o direito de requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, chamada de multiparentalidade[4], uma vez que a criança passa a adotar o nome de ambos os pais – biológico e afetivo -, igualmente usufruindo de todos os direitos de ambos.

• Não tenho condições de pagar pensão porque estou desempregado no momento, o que devo fazer?

Uma vez modificada a condição financeira do pai, este deve requerer judicialmente a revisão dos alimentos, a fim de que o valor da pensão se adapte à sua realidade.

O principal entendimento sobre os alimentos é que este é estipulado por meio do trinômio: necessidade x possibilidade x proporcionalidade, o que significa que deve ser comprovada a necessidade do menor, para, mediante a possibilidade financeira do pai, se estipular um valor adequado de forma proporcional.

• Descobri agora que sou pai e tenho interesse em conhecer meu filho, o que devo fazer?

O pai deve requerer o reconhecimento da paternidade por meio de ação denominada Investigação de Paternidade[5], a fim de que os demais direitos, como visitas, sejam assegurados.

A omissão da mãe quanto à paternidade da criança é tida como uma ofensa gravíssima aos direitos do menor, já que o seu regular desenvolvimento depende do convívio com ambos os pais e familiares.

Feitas essas considerações sobre alguns direitos e deveres inerentes aos pais, através das perguntas e respostas acima, nos dias de hoje, e para a nossa surpresa, continuamos a ouvir muitas pessoas dizendo em voz alta a clássica frase “meu parceiro me ajuda com as tarefas de casa” ou “eu ajudo a minha mulher a cuidar das crianças”.

É como se as tarefas e as responsabilidades de uma casa e de uma família tivessem patrimônio, uma característica associada ao gênero e que ainda não evoluiu nada nos nossos padrões de pensamento.

Afinal, “pai não ajuda, pai cria junto!” A figura do pai é igualmente relevante à de uma mãe. 

Contudo, é claro que o primeiro vínculo de apego do recém-nascido durante os primeiros meses se centra na figura materna, até mesmo em virtude da amamentação[6].

Ademais, precisamos compreender, de uma vez por todas, que:

(…) “pai não ajuda. Pai não é rede de apoio. Pai não faz favor para a mãe, cuidando da criança, quando ela está ocupada. Pai não “faz a parte dele”, quando se limita a trabalhar fora e arcar com as despesas financeiras. Ao voltar para casa, pai não “merece sossego”, não tem de ser liberado das tarefas domésticas e com as crianças por “já ter trabalhado, coitado”.

Pai não deve assumir menos funções com os filhos porque é “homem e não sabe fazer as coisas que as mulheres sabem”. Grifo nosso.

Por mais incômodo que seja, nós precisamos falar sobre isso. Precisamos processar essas ideias e incorporá-las às nossas ações.

Contudo, também percebemos muitas vezes, que a “mãe não deixa o pai se aproximar”. Ela acaba podando essa aproximação entre pai e filho por insegurança, por achar que dá conta de tudo, por achar que o pai nunca vai fazer da forma certa.

Está errado.

Ele vai fazer do jeito dele, e, está tudo bem!

Pode ser que a criança não saia com tudo combinando, pode ser que ela durma com ele no sofá. Pode ser que não coma todo o jantar. Pode ser….

Mas, assim como você tem o seu jeito de ser mulher, esposa, mãe, o pai do seu filho tem o jeito dele de ser pai.

E o mais legal dessa história toda é que a diversidade estimula o desenvolvimento, faz essa criança ficar esperta para a vida e, além disso, torna a maternidade muito mais tranquila.

Igualmente, a apresentadora Rafa Brites já afirmou: “Pai não faz favor. Apenas faz”.

Ela repostou uma foto do marido Felipe Andreoli cuidando do bebê enquanto ela dormia, juntamente com um texto sobre as obrigações de pai e mãe[7].

Portanto, de uma vez por todas, vamos ajustar as lentes e enxergar direito: pai não ajuda!

Pai que cuida, pai que alimenta, pai que brinca, pai que transporta para cá e para lá, pai que trabalha fora e, quando chega, dá a janta, lava louça e lê história antes de botar o filhote na cama, não é herói.

Ele está apenas sendo pai – ou, se preferir, agindo como uma mãe faz todo santo dia, mas tanta gente insiste em não ver.

De uma hora para a outra, a rotina se transforma, as responsabilidades aumentam, o tempo livre diminui e os dias ficam mais cheios de vida, com a chegada daquele pequeno serzinho, que mal chegou e já é tão amado por todos.

Não há dúvidas de que o nascimento de um filho é um marco na vida de toda família.

No entanto, quando o assunto são os pequenos, muito se diz sobre maternidade, coisas que as mães precisam fazer ou que não devem fazer de jeito nenhum…

Mas e os papais? Onde entram nessa história?

Temos visto que (felizmente), cada vez mais, os pais têm participado da criação dos filhos, dividindo tarefas e estando, de fato, presentes no dia a dia da casa. Afinal, não poderia ser de outro jeito, não é?

É preciso sensibilidade e carinho para ser um paizão.

Essa história de que homem não pode ser sensível, carinhoso ou demonstrar seus sentimentos ficou no passado.

Ser pai é aprender a cada dia.

Não há dúvidas do quanto os pais podem aprender com os filhos. Embora com simplicidade e um jeito singular de ver e conhecer o mundo, as crianças e os adolescentes podem nos dar grandes lições de vida.

Então, permita-se aprender e se redescobrir a cada dia com essa linda experiência da paternidade.

Ser o exemplo é sempre o melhor caminho.

A melhor maneira de educar os filhos ainda é pelo exemplo. Então, se você quer que seu filho leve os estudos a sério, respeite as pessoas ou tenha responsabilidade com suas coisas, por exemplo, o primeiro passo é você mesmo fazer isso em seu dia a dia.

Os pequenos se espelham nos pais e, com certeza, seguirão seu exemplo!

Sua presença é fundamental para um bom desempenho escolar.

Pergunte para seu filho como foi o dia na escola, se interesse pelo que ele tem para te contar, ajude-o nas atividades e participe das reuniões escolares.

Porque sua presença e participação são fundamentais para que o pequeno seja mais confiante e se dedique mais a matemática, por exemplo.

Ser pai é ser companheiro.

Leve ao jogo de futebol, vá à apresentação de balé, leve para a aula de teatro, convide para um passeio de bicicleta pelo parque, se possível, almoce junto… Ou seja, seja um pai companheiro e participe do dia a dia do seu pequeno.

Isso irá fortalecer mais ainda o vínculo entre vocês, criando uma amizade para a vida toda.

O tempo voa, então aproveite.

Sabemos que ter filho pequeno em casa não é nada fácil, demanda muita energia, paciência, cuidado e atenção.

Mas de uma coisa não há dúvida: o tempo voa e quando você menos esperar, essa fase vai passar, deixando apenas as saudades.

Por isso, aproveite enquanto é tempo.

Permita-se, assim, não só fotografar, filmar e postar nas redes sociais, mas, vivenciar momentos cheios de carinho, diversão, afeto, companheirismo e amor.

Afinal, isso é algo que ficará para sempre memória dos filhos e na sua também, como pai.

Já passou da hora de mudar esse conceito de que pais separados são mera visita, não é mesmo?

Portanto, independente da relação conjugal existente, a relação parental é eterna, não se esqueça disso!

Diante de todo exposto, podemos concluir que pai e mãe devem criar juntos e dividir as responsabilidades, os direitos e os deveres, independente de viverem juntos ou não, visando sempre o bem-estar e o melhor interesse de seu (s) filho (s).

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Por Talita Verônica

Fotos: Fotografa Keylla Gomes